O processo de formalização não tem custo. Para a formalização e para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes do SIMPLES NACIONAL e que fazem essas tarefas sem cobrar nenhum valor do Microempreendedor Individual, MEI, no primeiro ano.
Você pagará imposto "zero" para o Governo Federal. E apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 31,10). Com isso, o Empreendedor Individual terá direito aos benefícios previdenciários.
E a contabilidade?
A contabilidade formal está dispensada. Mas, você deve manter o controle em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando, pois é importante respeitar o limite de R$ 60.000,00 anuais. Essa organização mínima permite a você gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para o crescimento e desenvolvimento de sua empresa.
E como fica o relatório mensal das receitas brutas?
Todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher (pode ser manualmente) o relatório mensal das receitas que obteve no mês anterior.
Também deve anexar ao relatório as notas fiscais de compra de produtos e de serviços, bem como, das notas fiscais que emitir.
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