quinta-feira, 9 de junho de 2011

Brasileiro trabalha 150 dias só para pagar imposto

O consumidor brasileiro trabalhou 150 dias neste ano só para pagar imposto. As famílias de baixa renda são as que mais sentem o peso da carga tributária, segundo uma pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
De acordo com o estudo, os 10% mais pobres comprometem cerca de 32% de seus rendimentos com pagamento de impostos. Já os mais ricos, apenas 21% do que ganham. Só neste ano, o brasileiro já pagou mais de R$ 600 bilhões ao governo.
Do quilo do arroz que custa R$ 2,18 no supermercado, R$ 0,33 vai para pagamento de imposto. O quilo da carne bovina que sai por R$ 11,87, R$ 2,07 vai para o governo. Um carro popular de R$ 25 mil custa, na verdade, R$ 15 mil, porque o resto é tributo.
A faxineira Ana Paula Silva diz que o ruim é que os impostos que são pagos não têm retorno.
- Pelo menos por aqui, o posto [de saúde] que a gente vai não tem bom atendimento.
 
Para o economista Lima Matos, a grande parte dos recursos arrecadados vai para o próprio governo e não volta para a sociedade. Ele defende uma diminuição da tributação.
- Quando se aumentam os impostos das empresas, você está tirando dinheiro da sociedade e deixando de girar [a economia] para dar para o governo, que não faz isso [reinveste na produtividade da economia].

Veja o vídeo da reportagem:http://noticias.r7.com/economia/noticias/brasileiro-trabalha-150-dias-so-para-pagar-imposto-20110608.html

quarta-feira, 8 de junho de 2011

Exame de Suficiência põe em xeque o ensino contábil


Realizada depois de um intervalo de seis anos, prova apresenta um baixo índice de aprovação em todo o País
Gilvânia Banker
GABRIELA DI BELLA/JC
Estudantes poderão se preparar para o próximo teste, previsto para setembro deste ano
Estudantes poderão se preparar para o próximo teste, previsto para setembro deste ano
O mercado de trabalho para os contadores e técnicos vai ficar mais exigente na hora da escolha do profissional. Suspenso desde 2005, o Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) voltou a ser aplicado. A primeira edição, realizada em maio, trouxe à tona um cenário preocupante. Apenas 5.650 dos 16.608 contadores que fizeram as provas em todo o País conseguiram aprovação, o que equivale a um percentual de 30,83%. Dos técnicos em contabilidade, 24,93% conseguiram a obtenção do registro validado pelo CFC.
O resultado se torna ainda mais dramático quando se leva em consideração a exigência de acertos, que era de apenas 50%. No Rio Grande do Sul, a média de aprovação foi de 37,38% para contadores. O alto índice geral de reprovação, de 69,17%, assustou as lideranças da Contabilidade. De acordo com a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC e coordenadora da comissão estratégica para validação das provas, Maria Clara Bugarim, não houve destaque para nenhum estado, pois a média para cada região foi praticamente igual.
O exame teve como referência os conteúdos programáticos desenvolvidos no curso de bacharelado em Ciências Contábeis e no curso de Técnico em Contabilidade. Na avaliação da vice-presidente, o resultado era previsível, mesmo com o nível das provas não sendo considerado difícil. “O número reflete a realidade do ensino no País. É preciso um despertar das instituições para este produto que estamos disponibilizando no mercado de trabalho”, alerta. Maria Clara orienta para que os alunos que foram reprovados façam cursos de atualização no CFC.
O resultado, embora frustrante, não chegou a surpreender o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS), Zulmir Breda. “O exame mostrou o que nós já imaginávamos”, disse, convicto de que este é o espelho da proliferação de cursos em detrimento da qualidade. A tendência, na visão da vice-presidente, é que nas próximas edições o desempenho dos candidatos seja melhor, pois garante que o CFC irá buscar junto ao Ministério da Educação (MEC) maior participação na avaliação das instituições de ensino superior.
A análise é a mesma do presidente do CRC de São Paulo, Domingos Orestes Chiomento, que se mostrou decepcionado com o índice de desempenho do seu estado e do País. “Esperávamos que, no mínimo, 50% dos bacharéis e técnicos conseguissem passar por esse teste de capacitação profissional, como vinha acontecendo nas dez edições anteriores, realizadas no período de 2000 e 2004, quando o exame estava ainda em vigência.” Para ele, o resultado é preocupante e constata o despreparo dos profissionais para atender às exigências do mercado.
Como medida imediata, o sistema CFC/CRCs enviou as avaliações para todas as instituições acadêmicas autorizadas pelo MEC. O propósito é fazer com que os cursos se adaptem, da melhor maneira possível, adequando as disciplinas à realidade do mundo dos negócios, que tem uma dinâmica cada vez mais veloz. “Os contabilistas precisam estar aptos para acompanhar as exigências da nova economia mundial, subsidiando os empreendedores com informações confiáveis e de valor”, defende Chiomento.
O primeiro lugar em aprovação ficou com o Distrito Federal, onde 114 das 262 pessoas que prestaram o exame conseguiram obter o registro. O título de vice-campeão do ranking foi para o Rio de Janeiro, que recebeu 853 inscrições, com 334 candidatos aprovados, enquanto o terceiro lugar ficou para o estado da Paraíba, com 205 inscrições e 77 aprovados. O Rio Grande do Sul alcançou o quarto lugar.
De acordo com Chiomento, o resultado do estado paulista surpreendeu negativamente e deve ser analisado em relação ao desempenho obtido nas outras regiões, levando-se em consideração o número de faculdades existentes e o de bacharéis e técnicos que fizeram a prova.  São Paulo ficou em 11º lugar.
Para ele, a situação dos técnicos é ainda mais preocupante, uma vez que nos estados do Acre, Maranhão, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins e Mato Grosso nenhum candidato foi aprovado.

Novos cursos são aprovados sem avaliação criteriosa

O crescimento desenfreado de novas faculdades sem a avaliação criteriosa da qualidade do ensino é apontado como o principal motivo deste baixo índice de aprovação. Para a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC e coordenadora da comissão estratégica para validação das provas, Maria Clara Bugarim, este resultado deverá forçar as instituições de Ensino Superior a melhorar seus cursos de graduação. Caso contrário, acredita, poderão ver seus alunos migrarem para outras faculdades. “Os estudantes irão cobrar melhorias no ensino de Ciências Contábeis de suas instituições”, aposta.
De acordo com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 32,3 mil alunos concluíram o curso de Contabilidade em 2009, nas mais de mil instituições de ensino da área contábil em todo o território brasileiro. O Estado gaúcho conta com 59 faculdades de Ciências Contábeis, porém, apenas uma delas, a Unisinos, oferece curso stricto sensu, mestrado e doutorado para os que desejam se aperfeiçoar na área. Para o presidente do CRC-RS, Zulmir Breda, esta é uma realidade triste, mas que precisa ser encarada, pois faltam profissionais com qualificação para atuar como docentes. No Brasil, existem apenas três instituições com doutorado em Contabilidade.
São aproximadamente 500 mil profissionais de Ciências Contábeis em atividade no País. Só no Rio Grande do Sul, o CRC-RS registra exatos 38.687 profissionais, entre técnicos e contadores. Para desenvolver com competência o seu papel perante as exigências do mundo moderno, o profissional precisa de constante aperfeiçoamento. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) já está discutindo a possibilidade de abrir cursos de mestrado a partir de 2014, em parceria com outros estados e países.
O problema, segundo o coordenador da Comissão de Graduação em Ciências Contábeis e Atuariais (Cgatu) da Ufrgs, João Marcos da Rocha, é a falta de professores com nível de mestrado e doutorado, pois a exigência do MEC é de que haja, pelo menos, dez doutores e, atualmente, a Ufrgs conta com apenas dois.
Na análise do coordenador, o resultado do exame demonstra que as faculdades de graduação estão num patamar que atende a uma expectativa mediana de mercado. A consequência disso é que muitos cursos terão de se reformular, pois os candidatos irão exigir mais das universidades e saberão escolher as melhores. “Será uma seleção natural”, acredita o professor, confiante de que o mesmo aconteça com o mercado de trabalho na busca por bons profissionais.
A Pontifícia Universidade Católica do RS (Pucrs) conta com vários cursos de especialização para a área contábil como Gestão Tributária, Controladoria e Finanças, Governança Corporativa e Gestão de Riscos, Auditoria e Perícia. O coordenador do curso de Ciências Contábeis da Pucrs, Saulo Armos, acredita que a universidade está no caminho certo, adequando-se para uma nova realidade, e leva em conta inclusive as Normas Internacionais de Contabilidade.
A Pucrs está mapeando os egressos que prestaram o exame para obter informação sobre seu desempenho. O objetivo, segundo Armos, é encontrar ações corretivas que possam diminuir os índices de reprovação nas próximas avaliações. “Não há forma de ensinar a contabilidade em seu estágio atual sem a estrutura das instituições de Ensino Superior”, argumenta o coordenador.

Retomada das provas foi obtida na Justiça

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são os únicos a exigir dos profissionais a aprovação em exame específico para ingresso no mercado de trabalho.
A obtenção do registro via comprovação de conhecimentos específicos foi suspensa em 2005, em decorrência de uma liminar que argumentava que, somente por lei, o conselho poderia aplicar tais provas. Apenas em 2010 o CFC obteve novamente o direito da aplicabilidade das provas, agora sob reconhecimento legal.
A vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC e coordenadora da comissão estratégica para validação das provas, Maria Clara Bugarim, lembra que a entidade lutou pela legalização do exame por ter consciência do nível insatisfatório do ensino de um grande número de faculdades de Ciências Contábeis no Brasil.
Os aprovados no exame terão o prazo de dois anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União, para requererem o registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade, na categoria para a qual tenham sido aprovados. O segundo teste está previsto para setembro deste ano.

Fonte:Jornal do Comércio de Minas Gerais.

terça-feira, 7 de junho de 2011

Inclusão de novas áreas comerciais no regime Simples pode ser votada nesta terça

Inclusão de novas áreas comerciais no regime Simples pode ser votada nesta terça 
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Entre as matérias que podem ser votadas nesta terça-feira (7) está o Projeto de Lei Complementar do Senado 467/2008, que amplia o número de atividades beneficiadas pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado, criado para facilitar a atividade de micro e pequenas empresas. O projeto tramita em regime de urgência e é o primeiro item da pauta.
Da ex-senadora Ideli Salvatti, o texto inclui 13 novas áreas comerciais no regime do Simples. São elas medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e clínicas de nutrição; fisioterapia; advocacia; serviços de comissária, de despachantes e de tradução; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; corretagem de seguros; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria e consultoria; jornalismo e publicidade.
O projeto altera a Lei Complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional. A lei define que microempresa é aquela que obtém, a cada ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte deve ter receita bruta anual superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões. A lei, no entanto, proíbe o benefício tributário a empresas que cumprem o requisito da receita bruta, mas são prestadoras de serviços de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística e cultural ou de intermediação de serviços. No entendimento de Ideli Salvatti, o Simples deveria fazer distinção apenas entre empresas de maior ou menor faturamento, e não entre suas atividades profissionais.
O projeto tem parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos, onde foi relatado pelo senador Antônio Carlos Júnior.
O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acredita que não haverá dificuldade para aprovação dos dois projetos. Jucá disse esperar que "as divergências" entre oposição e governistas já tenham sido superadas.
Helena Daltro Pontual e Paola Lima / Agência Senado

quarta-feira, 1 de junho de 2011

Exame de suficiência da classe contábil tem alto índice de reprovação em todo Brasil

Apenas 30% dos bachareis em CIências Contábeis e 24% dos Técnicos em Contabilidade foram aprovados.
A lista com o resultado da 1ª edição do Exame de Suficiência foi publicada no dia 26 de maio de 2011 no Diário Oficial da União, trazendo um resultado alarmante sobre o Exame de Suficiência da classe: apenas 30% dos bacharéis em Ciências Contábeis e 24% dos técnicos em Contabilidade, em todo o País, conseguiram aprovação.
Segundo o presidente do CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo) Domingos Orestes Chiomento, esse alto índice de reprovação é preocupante.“O resultado surpreendeu a todas as lideranças da classe. Esperávamos que, no mínimo, 50% dos bacharéis e técnicos conseguissem a aprovação, como vinha acontecendo nas 10 edições realizadas nos anos 2000 a 2004. Esse fato é um alerta e constata o despreparo dos profissionais para atender às exigências do mercado."
Para o presidente do Conselho, as faculdades e os cursos técnicos devem preparar melhor os profissionais que ingressarão no mercado de trabalho, inclusive fazendo alterações nas grades curriculares dos cursos técnicos e de bacharelado. Como medida imediata, a prova foi enviada para todas as universidades de Ciências Contábeis e cursos Técnicos autorizados pela Ministério da Educação. "Nosso objetivo é mostrar que as instituições acadêmicas precisam adequar o ensino da disciplina, mesmo porque a dinâmica dos negócios é tremenda e os profissionais da Contabilidade precisam estar aptos para acompanhar as exigências da nova economia mundial, subsidiando os empreendedores com informações confiáveis e de valor", disse o presidente.
Após a aprovação da Lei nº 12.249/2010, o Exame de Suficiência tornou-se obrigatório, estabelecendo que os profissionais da área contábil somente poderão exercer a profissão mediante conclusão do curso de graduação em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade. O Exame foi aplicado pelo Sistema CFC/CRCs em todo o País no último dia 27 de março. A próxima edição será no mês de setembro, quando os reprovados poderão fazer novos exames. “Esperamos resultados melhores no próximo Exame. Nossa meta é projetar no mercado profissionais devidamente preparados. A avaliação traz várias vantagens para a profissão, empresas e sociedade, de uma forma geral, principalmente neste momento em que estamos em busca da harmonização dos padrões contábeis às Normas Internacionais”, finaliza Chiomento.
Na avaliação, os candidatos precisam acertar, no mínimo, 50% das questões. Nessa primeira edição, foram 16.608 candidatos inscritos em todo o Brasil e o Exame foi aplicado em 116 cidades. No Estado de São Paulo foi registrado o maior número de inscritos, com 4.597, sendo 3.740 bacharéis em Ciências Contábeis e 857 Técnicos em Contabilidade.

Vamos estudar meu povo!!!!

Fonte:  www.incorporativa.com.br

quinta-feira, 28 de abril de 2011

O que é o Diretório Central dos Estudantes (DCE)

Diretório Central dos Estudantes (DCE) é uma entidade estudantil que representa todos os estudantes (corpo discente) de uma instituição de ensino superior, sejam elas universidades, faculdades ou centros universitários. Tem o papel de organizar suas lutas.

A eleição de seus membros é definida pelo Movimento Estudantil da instituição no qual está inserido e costuma se dar de forma direta. A composição da diretoria (ou coordenação) pode ser na forma majoritária ou na forma proporcional.

Assim como os mecanismos eleitorais, a atuação da entidade é definida pelo conjunto do movimento estudantil da instituição, sendo que suas áreas de atuação mais comuns dizem respeito aos interesses dos estudantes perante à administração da instituição superior, às questões de política educacional e de política nacional. Além disso, o DCE pode manter relações com outras entidades representativas dos estudantes, como a União Nacional dos Estudantes (UNE), União Estadual dos Estudantes (UEEs), além de outras entidades estudantis existentes no Brasil.

LEI N° 7.395, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985.

Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art . 1º - A União Nacional dos Estudantes - UNE, criada em 1937, é entidade representativa do conjunto dos estudantes das Instituições de Ensino Superior existentes no País.

Art . 2º - As Uniões Estaduais dos Estudantes UEEs são entidades representativas do conjunto dos estudantes de cada Estado, do Distrito Federal ou de Território onde haja mais de uma instituição de ensino superior.

Art . 3º - Os Diretórios Centrais dos Estudantes - DCEs são entidades representativas do conjunto dos estudantes de cada instituição de ensino superior.

Art . 4º - Fica assegurado aos Estudantes de cada curso de nível superior o direito à organização de Centros Acadêmicos - CAs ou Diretórios Acadêmicos - DAs como suas entidades representativas.

Art . 5º - A organização, o funcionamento e as atividades das entidades a que se refere esta Lei serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em assembléia-geral no caso de CAs ou DAs e através de congressos nas demais entidades.

Art . 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art . 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 4.464, de 9 de novembro de 1964, e na Lei nº 6.680, de 16 de agosto de 1979.

Brasília, em 31 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.


JOSé SARNEY
Marco Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOu de 4.11.1985

sexta-feira, 1 de abril de 2011

IRPJ/CSL - Prorrogado o prazo inicial de adoção do e-Lalur

Por força da Instrução Normativa em referência, ficou definido que a obrigatoriedade da entrega do e-Lalur terá início a partir do ano-calendário 2011.

O e-Lalur deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica até último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário de referência. Portanto, tendo por base o ano-calendário de 2011, a escrituração e a entrega do e-Lalur, referente à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), obrigatórias para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ pelo regime do lucro real, deverão ser efetuadas somente em 29.06.2012.

No caso de ocorrência dos eventos especiais de cisão total ou parcial, fusão, incorporação ou extinção, o e-Lalur deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. Excepcionalmente, no caso desses eventos ocorrerem entre o período de 1º.01.2011 e 30.04.2012, o e-Lalur poderá ser entregue até o último dia útil do mês de junho do ano-calendário subsequente.

Dessa forma, as pessoas jurídicas que apresentarem o e-Lalur ficarão dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º.01.2011, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) no modelo e normas estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 28/1978.

(Instrução Normativa RFB nº 1.139/2011 - DOU 1 de 29.03.2011)

Fonte: Editorial IOB

sábado, 26 de março de 2011

Conquista: DASN tem prazo de entrega prorrogada


O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou no final da tarde do dia 25, documento em que informa a prorrogação do prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), para o dia 15 de abril.

No último dia 23 o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, entrou em contato com o órgão para relatar os problemas encontrados pelos usuários para entrega da declaração. Além disso, solicitou que, se o problema persistisse, houvesse adiamento do prazo. “É muito importante percebermos que as entidades governamentais estão sensíveis as dificuldades diárias enfrentadas com relação a entrega de declarações. Sem dúvida essa alteração na data também é mais uma conquista da Fenacon em prol de todo o Sistema”, afirma.
Segue a íntegra do comunicado:

Prezados(as),

O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou para 15/04/2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em 2010.
           
A resolução será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

SILAS SANTIAGO
Secretário-Executivo
Gestor do Simples Nacional

quinta-feira, 24 de março de 2011

Calendário de Provas do 1° Avaliação do Curso de Ciências Contábeis 2011

1° PERÍODO
  • 28/03 - Português
  • 29/03 - Economia
  • 30/03 - Matemática
  • 31/03 - Contabilidade Introdutória I
  • 01/04 - Sociologia
2° PERÍODO
  • 28/03 - Economia
  • 29/03 - Contabilidade Introdutória II
  • 30/03 - Psicologia
  • 31/03 - Administração
  • 01/04 - Matemática Financeira
3° PERÍODO
  • 28/03 - Contabilidade Intermediária I
  • 29/03 - Metodologia
  • 30/03 - Análise de Custos
  • 31/03 - Microinformática
  • 01/04 - Direito
4° PERÍODO
  • 28/03 - Estatística
  • 29/03 - Análise de Custos II
  • 30/03 - Legislação Previdenciária e Trabalhista
  • 31/03 - Contabilidade Intermediária II
  • 01/04 - Tópicos Contemporâneos da Administração
5° PERÍODO
  • 28/03 - Controladoria I
  • 29/03 - Contabilidade Avançada I
  • 30/03 - Legislação Tibutária
  • 31/03 - Análise dos Demonstrativos
  • 01/04 - Métodos Quantitativos
6° PERÍODO
  • 28/03 - Contabilidade Avançada II
  • 29/03 - Mercado Financeiro
  • 30/03 - Contabilidade Gerencial
  • 31/03 - Controladoria II
  • 01/04 - Finanças Públicas
7° PERÍODO
  • 28/03 - Teoria da Contabilidade
  • 29/03 - Contabilidade Pública
  • 30/03 - Auditoria
  • 31/03 - Projeto de Pesquisa
  • 01/04 - Tópicos Contemporâneos (1° horário) / Contabilidade Ins. Financeira (2° horário)
8° PERÍODO
  • 28/03 - Planejamento Estratégico
  • 29/03 - Legislação Com. Soc.
  • 30/03 - Ética Profissional
  • 31/03 - Sistemas de Informação
  • 01/04 - Administração Financeira Orçamentária

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

Contabilidade - Aula 3

Fazenda combate sonegação na venda de carros novos e usados

 A Secretaria Estadual da Fazenda de Pernambuco iniciou, ontem, a Operação Rodas Registradas, que fiscaliza o recolhimento do ICMS sobre a comercialização de veículos novos e usados. O setor de veículos usados, por exemplo, possui um benefício fiscal de redução da carga tributária, que estabelece que sobre cada venda deve ser recolhido o correspondente a 1% do valor da operação.

O falso contrato de agenciamento é uma das formas utilizadas por contribuintes do segmento para sonegar o imposto. Neste caso, os clientes vendem o carro para as revendas e assinam o recibo em branco (sem especificar os dados da empresa que estão negociando). Em seguida, o estabelecimento faz um falso contrato
de agenciamento apenas para mascarar a operação perante o fisco, sem registro de venda ou contrato em seus livros fiscais. Ao revender o carro, o recibo é preenchido diretamente para o novo comprador, sem sofrer incidência de ICMS.

De acordo com técnicos fazendários, é importante destacar que aquele que assina recibos em branco está descumprindo as normas do Código de Trânsito Brasileiro, podendo ser acionado civil e penalmente por qualquer dano causado pelo veículo, uma vez que o automóvel continua cadastrado em seu nome no Detran e Renavam.

Os estabelecimentos que forem flagrados com falsos contratos de agenciamento serão interditados até que sejam sanadas as irregularidades e terão os veículos apreendidos. Já os carros que estiverem sem a documentação exigida pelo fisco (nota fiscal de entrada, registro no livro de entradas, CRLV e CRV) também serão retidos.

O crédito tributário (imposto e multa) será lançado através do auto de apreensão, incidindo a alíquota de 17% sobre o valor de mercado do automóvel, além de multa de 200% sobre o valor do ICMS devido. Ou seja, um veículo vendido por R$ 20 mil deve pagar, de acordo com as normas legais, R$ 200,00. Mas, se for flagrado em irregularidade, será cobrado R$ 3.400 de ICMS (17%) e multa de R$ 6.800. Só após essa regularização os veículos apreendidos serão liberados.
Fonte: Diário Oficial do Estado de Pernambuco