A Secretaria Estadual da Fazenda de Pernambuco iniciou, ontem, a Operação Rodas Registradas, que fiscaliza o recolhimento do ICMS sobre a comercialização de veículos novos e usados. O setor de veículos usados, por exemplo, possui um benefício fiscal de redução da carga tributária, que estabelece que sobre cada venda deve ser recolhido o correspondente a 1% do valor da operação.
O falso contrato de agenciamento é uma das formas utilizadas por contribuintes do segmento para sonegar o imposto. Neste caso, os clientes vendem o carro para as revendas e assinam o recibo em branco (sem especificar os dados da empresa que estão negociando). Em seguida, o estabelecimento faz um falso contrato de agenciamento apenas para mascarar a operação perante o fisco, sem registro de venda ou contrato em seus livros fiscais. Ao revender o carro, o recibo é preenchido diretamente para o novo comprador, sem sofrer incidência de ICMS.
O falso contrato de agenciamento é uma das formas utilizadas por contribuintes do segmento para sonegar o imposto. Neste caso, os clientes vendem o carro para as revendas e assinam o recibo em branco (sem especificar os dados da empresa que estão negociando). Em seguida, o estabelecimento faz um falso contrato de agenciamento apenas para mascarar a operação perante o fisco, sem registro de venda ou contrato em seus livros fiscais. Ao revender o carro, o recibo é preenchido diretamente para o novo comprador, sem sofrer incidência de ICMS.
De acordo com técnicos fazendários, é importante destacar que aquele que assina recibos em branco está descumprindo as normas do Código de Trânsito Brasileiro, podendo ser acionado civil e penalmente por qualquer dano causado pelo veículo, uma vez que o automóvel continua cadastrado em seu nome no Detran e Renavam.
Os estabelecimentos que forem flagrados com falsos contratos de agenciamento serão interditados até que sejam sanadas as irregularidades e terão os veículos apreendidos. Já os carros que estiverem sem a documentação exigida pelo fisco (nota fiscal de entrada, registro no livro de entradas, CRLV e CRV) também serão retidos.
O crédito tributário (imposto e multa) será lançado através do auto de apreensão, incidindo a alíquota de 17% sobre o valor de mercado do automóvel, além de multa de 200% sobre o valor do ICMS devido. Ou seja, um veículo vendido por R$ 20 mil deve pagar, de acordo com as normas legais, R$ 200,00. Mas, se for flagrado em irregularidade, será cobrado R$ 3.400 de ICMS (17%) e multa de R$ 6.800. Só após essa regularização os veículos apreendidos serão liberados.
Fonte: Diário Oficial do Estado de Pernambuco
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